PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)

O que é PCMSO?

O Ministério do Trabalho, por intermédio da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, visando modernizar as medidas preventivas na área de Saúde Ocupacional, emitiu a Portaria No 24 (D.O.U. 30.12.94), dando nova denominação e redação à Norma Regulamentadora 7 (NR-7), que trata entre outros assuntos dos exames médicos ocupacionais dentro da prática da Medicina do Trabalho.

Esta Norma estabelece “parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO -, de elaboração obrigatória em todas as empresas ou instituições que admitam trabalhadores como empregados”. Esta NR-7, antes denominada de Exames Médicos, cria a figura do médico coordenador, responsável pela elaboração e/ou execução do PCMSO. Isto na prática, significa que, mesmo aquelas empresas que estão desobrigadas a manter um médico do trabalho de acordo com a NR-4, (com vínculo empregatício), terão que indicar um profissional médico para coordenar o programa.

Esta nova redação, traz uma preocupação com a promoção e prevenção da saúde dos trabalhadores, com atenção específica a função desenvolvida e os riscos à saúde dos mesmos em uma empresa. Traz também novos conceitos, novas obrigações dos empregadores e dos profissionais da área de saúde ocupacional.

Entre as principais mudanças, pode ser citada a obrigatoriedade da realização de exame demissional, para todos os funcionários (anteriormente apenas para as atividades insalubres), de mudança de função e de retorno ao trabalho; os controles biológicos passam a ser obrigatórios a cada 06 (seis) meses e para os trabalhadores, não expostos a riscos ocupacionais e que tenham entre 18 e 45 anos, o exame periódico pode ser bienal.

Entre os novos exames exigidos podemos citar a ESPIROMETRIA, exigido a todos os trabalhadores expostos a quaisquer tipos de poeiras a cada 02 (dois) anos. A emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO – deve ser em duas vias, sendo a segunda obrigatoriamente entregue ao empregado. Há também orientação quanto a necessidade de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

Quem deve arcar com os custos deste exame?

Na elaboração do PCMSO, deve-se, obrigatoriamente, estar prevista ações de Saúde Primárias e Secundárias, visando a Promoção e Prevenção da Saúde de todos os trabalhadores da empresa, inclusive com palestras e treinamentos. O PCMSO deverá, obrigatoriamente, estar articulado com as atividades previstas nas demais NRs, especialmente a NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e a NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA). Lembramos também que, esta nova NR-7, traz em seus vários tópicos a possibilidade de que o conteúdo do PCMSO, seja modificado via notificação da fiscalização ou após negociação com os sindicatos.

Para exemplificar, a empregadora tem por obrigação custear um exame médico ao contratar um funcionário. O mesmo ocorre quando um empregado é desligado, assim como em trocas de funções, por isso é necessário a realização do exame demissional e do admissional para regularizar a situação do profissional na empresa.

Tendo em vista os aspectos citados anteriormente, a meta final da aplicação do PCMSO é garantir a promoção de políticas de saúde na empresa. A seguir, conheça quais são as diretrizes da NR 7.

Diretrizes

Toda e qualquer empresa que possua trabalhadores como empregados, deverá a curto prazo, elaborar seu PCMSO. Este programa para ser viabilizado, isto é, para ter garantido a execução correta de suas ações e os resultados previstos, necessita estar sustentado por uma POLÍTICA DE SAÚDE OCUPACIONAL, que podemos definir como sendo um compromisso da empresa na preservação da saúde de seus colaboradores. Esta política, envolvendo a Engenharia de Segurança, a Medicina e a Higiene do Trabalho, deve, além de garantir o PCMSO, definir responsabilidades e obrigações de todos os trabalhadores da empresa.

Sendo assim, é recomendada uma revisão na POLÍTICA DE SAÚDE OCUPACIONAL da empresa em questão, dentro deste novo contexto da legislação, e como contribuição para esta revisão, é primordial seguir alguns tópicos que devem estar presentes em uma política em Saúde Ocupacional:

A EMPRESA exercerá seu papel nas relações com seus colaboradores e terceiros no sentido de garantir condições de trabalho seguras, saudáveis e produtivas. As unidades implementarão esta política por meio de estratégias e planos de ação, do gerenciamento efetivo e ainda da contribuição individual de seus colaboradores, suportado pela educação e treinamento.
SAÚDE: A EMPRESA conduzirá suas atividades de forma a evitar danos à Saúde de seus colaboradores e terceiros, e promover de forma apropriada a Saúde de seus empregados.
SEGURANÇA: A EMPRESA trabalha com o princípio de que todas as lesões podem ser prevenidas e promoverá medidas eficazes neste sentido, associando em suas atividades um alto padrão de consciência em Segurança e a disciplina que esse princípio demanda.
HIGIENE DO TRABALHO: A EMPRESA desenvolverá atividades no sentido de garantir um ambiente de trabalho mais saudável possível, eliminando e/ou neutralizando os agentes ali identificados.
Esta política, além de ética e condizente com a responsabilidade social da EMPRESA, visa preservar a capacidade laborativa dos colaboradores e, por conseqüência, da sua produtividade.

Responsabilidades relacionadas à NR 7 e ao Programa

Sobre a responsabilidade atribuída ao empregador, ele:

Deverá garantir a realização e a implementação do plano. Além disso, precisará assegurar a sua eficácia;
Assumirá as despesas relacionadas a implementação do PCMSO sem ônus para os colaboradores;
Estabelecerá um responsável pela coordenação do Programa;
Caso a organização não seja obrigada a ter um médico do trabalho (de acordo com a NR 4), ela poderá indicar um profissional, seja ele empregado ou não, para exercer a coordenação do Programa em questão;
Se não há médico do trabalho na localidade, a empresa poderá contratar outro especialista na área médica para coordenar o PCMSO.

Assim, a responsabilidade do empregador basicamente se resume a colocação do programa em prática na organização. Isto é, precisa garantir que os exames correspondentes a cada etapa da relação de trabalho sejam efetuados com eficiência e dentro dos prazos estipulados pela NR.

No que se refere a responsabilidade atribuída ao empregado, esta inclui não se recusar a realizar os exames determinados pelo Programa. Dessa forma, percebe-se que não há uma expressiva responsabilização dos colaboradores se comparada com outras Normas Regulamentadoras.

Exames médicos NR 7

De acordo com a Norma Regulamentadora 7, o relatório deverá ser anual e discriminar, tanto a natureza quanto o número de exames realizados em cada área da organização.

A contagem de exames médicos deverá incluir avaliações de natureza complementar, análises clínicas, estatísticas de resultados percebidos como anormais e o plano para o próximo ano. Além dessas especificações, o relatório:

Poderá não ser obrigatório para empresas que não precisam ter médico coordenador para o Programa;
Precisará ser apresentado e discutido na CIPA, desde quando esta exista na organização, respeitando a NR 5. Inclusive, a cópia deverá ser anexada adequadamente ao livro de atas da comissão;
Poderá ser armazenado como arquivo informatizado, desde que possa ser acessado assim que o agente de inspeção solicitar o documento.

Colocar em prática o PCMSO é uma obrigação para uma boa parte das empresas. É importante que as organizações percebam que este Programa reduz custos com processos trabalhistas e promove uma melhor produtividade na organização.

Assim sendo, é fundamental que as suas especificações sejam cumpridas desde o momento de efetuar a contratação do coordenador. Além disso, é importante garantir a colocação em prática e a realização do relatório anual.

Nem sempre é fácil se adequar a tantas normas estipuladas pelo Ministério do Trabalho. Para simplificar a adequação ao PCMSO, a BMPC possui equipe qualificada.

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