Laudo Segurança em Instalações e Serviços em altura – NR 10

A NR 10 é uma norma expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), autarquia que regulamenta as relações trabalhistas, entre elas a segurança em instalações e serviços em eletricidade.

Ela define um conjunto de requisitos e procedimentos fundamentais para área de segurança dos profissionais que atuem diretamente com instalações elétricas e demais serviços com eletricidade.

Essa norma visa a saúde, integridade física e a segurança dos profissionais em todas as etapas que envolvem atividades relacionadas com o uso de energia elétrica, de forma direta ou indireta.

Origem da NR-10

Desde do seu advento, a eletricidade se tornou indispensável a toda sociedade. No Brasil, desde da década de 60, há uma discussão sobre os riscos que os profissionais que trabalham com energia elétrica estão sujeitos.

A partir da ampliação e da otimização das instalações elétricas e da especialização da mão de obra nesse setor, o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou, por meio da Portaria n. 3214 – de 08 de junho de 1978, a Norma Regulamentadora nº 10 – Instalações e Serviços de Eletricidade.

Reformulação da NR-10

Em virtude do aumento no número de acidentes a envolver profissionais que atuam nesse setor, o Ministério do Trabalho se viu obrigado a reformular e atualizar a NR 10.

A alta no índice de acidentes de trabalho relacionados a execução de serviços em redes elétricas e atividades correlatas, foi identificada após a implantação da política de privatização do setor energético no Brasil.

A nova forma de administração resultou no aumento da contratação de empresas de serviço terceirizado, que com pouca experiência e qualificação para exercer tais funções, passou a computar um maior número de acidentes, sendo necessária a criação de normas regulatórias mais rígidas.

O alto índice dos acidentes foi em virtude da privatização de boa parte do setor elétrico no Brasil. A partir daí, as empresas tiveram a necessidade de contratar profissionais terceirizados que não tinham experiência e qualificação para exercer o trabalho de maneira segura.

Em 07 de dezembro de 2004, a NR 10 foi reformulada, tendo seu título alterado para Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Desde então, as recomendações e práticas da NR 10 são utilizadas até os dias atuais.

Além disso, a NR 10 consta na Seção IX, Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que ressalta sua base jurídica.

Objetivo da NR-10

O principal objetivo da NR-10 é estabelecer requisitos e condições mínimas para implementação de sistemas preventivos e medidas de controle, que visam garantir a saúde, a integridade física e a segurança dos profissionais envolvidos no setor elétrico.

A norma abrange todos os trabalhadores que interajam de forma direta ou indireta em serviços com eletricidade e instalações elétricas, para que os mesmos não coloquem suas vidas em risco na execução da atividade profissional.

A norma define diversas medidas de segurança e prevenção a curto e longo prazo. São 14 capítulos e três anexos que preveem procedimentos em caso de emergência, conteúdo programático de cursos de prevenção a acidentes, entre outros assuntos relacionados ao tema.

Após a alteração de 2004, a NR-10 incluiu itens já estabelecidos em normas internacionais de segurança e regulamentações oficiais técnicas, como as propostas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Um dos itens diz respeito a multas e penalizações às empresas que não respeitarem quaisquer uma das obrigações que constam na norma vigente.

Aplicabilidade da NR-10

A NR-10 é aplicada nas fases do ciclo de energia: distribuição, geração, transmissão e consumo, que inclui as etapas de construção, projeto, operação, montagem e manutenção das instalações elétricas e demais trabalhos ligados a eletricidade.

Essa norma é aplicável para todas as empresas, sendo elas privadas, públicas e demais estabelecimentos que tenham em seu quadro de funcionários profissionais do setor elétrico.

Para trabalhar nessa área, os profissionais deverão ter treinamento específico acerca das principais medidas de prevenção de acidentes e riscos decorrentes nas instalações elétricas, conforme Anexo III da NR-10.

A importância da NR-10 para segurança e saúde

Uma das principais exigências da NR-10 é a obrigatoriedade do treinamento de 40 horas para todo profissional envolvido em atividades elétricas.

Além disso, a cada 2 anos, os trabalhadores precisam participar de novos treinamentos, para que se mantenham atualizados e conscientes dos riscos e das políticas de prevenção de acidentes.

Com essa obrigatoriedade, percebeu-se uma queda acentuada no número de profissionais acidentados e de mortes envolvendo profissionais do setor elétrico.

Dessa forma, os ambientes de trabalho se tornaram mais seguros e houve uma melhora crescente na qualidade de vida desses colaboradores.

A implantação da NR-10 nas empresas é um grande avanço para proteger os trabalhadores do setor elétrico, pois regulamenta as boas práticas profissionais e promove segurança adequada.

Treinamento da NR-10

O treinamento da NR-10 é obrigatório para todos os trabalhadores envolvidos em funções diretamente relacionadas as atividades elétricas.

O dados desse curso básico de 40 horas deve conter o seguinte conteúdo programático:

  • Principais características do trabalho com eletricidade;
  • Riscos do trabalho;
  • Medidas de controle;
  • Procedimentos e técnicas seguros de trabalho em eletricidade;
  • Demais assuntos relacionados a função.

Profissionais do setor elétrico

De acordo com a norma, há três tipos de profissionais do setor elétrico:

  1. Profissional habilitado com registro de competência em conselho de classe.
  2. Profissional qualificado que comprove a conclusão de um curso específico no ramo elétrico.
  3. Profissional capacitado que recebeu treinamento técnico de um profissional autorizado e habilitado, sendo que o mesmo exerce a função sob a responsabilidade de outro profissional.

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