Laudos Técnicos

O adoecimento dos trabalhadores, assim como os acidentes nos locais de trabalho, podem gerar transtornos e resultar em processos judiciais, sobretudo se a companhia não contar com programas que comprovem a adoção de medidas especificas de proteção e prevenção de riscos e doenças, feitos por empresas especializadas nestes serviços e por profissionais gabaritados.

A atenção a esses programas, precisam estar vinculados tanto ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), quanto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Caso contrário, o empregador corre o risco de arcar com multas por expor seus colaboradores a situações de risco, podendo ser elas de insalubridade ou periculosidade. Além do pagamento de indenizações a esses profissionais, que podem alcançar cifras altíssimas.

Contudo, se todas as regras forem cumpridas adequadamente, elas evitam que os seus responsáveis sejam indiciados criminalmente, em caso de morte de um colaborador ou de sequelas graves.

Importância dos programas

Vale salientar que os programas são exigidos para todos os negócios regularizados no país, e independe do grau de risco das atividades exercidas pelos colaboradores ou a quantidade de empregados. O processo de fiscalização é realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conjunto com a Previdência Social.

Se qualquer problema for constatado, as multas podem variar de R$ 400 a até R$ 4.000 no PCMSO. Já no PPRA, essas penalizações iniciam-se em torno de R$ 600 e podem alcançar até R$ 6.700.

Conforme a norma regulamentadora número 6, o empregador também precisa fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), quando não for possível a eliminação do risco ou controlá-lo na fonte, por meio de proteção coletiva.  O empresário e a equipe que atua com a segurança no trabalho, precisam qualificar os seus colaboradores a fim de que esses itens de proteção sejam usados corretamente.

Acidentes nos locais de trabalho no Brasil

Quando ocorre algum acidente de trabalho, o Ministério do Trabalho precisa ser informado, para assim apurar se aconteceu algum descuido por parte da companhia. Se isso for comprovado, o empregador terá a responsabilidade de arcar com os problemas provocados aos trabalhadores.

O empregador ainda pode ser enquadrado no artigo 159 do Código Civil, que fala de imprudência e sobre gerar prejuízo a terceiros. Nesse caso, existe a necessidade de corrigir esse dano. Os artigos 341 e 343 também podem ser incluídos na penalização, devido a negligência com as normas de segurança e saúde laboral.

E essas emergências não são raras. Conforme dados oficiais do Ministério Público do Trabalho e demais autarquias que fiscalizam essa segurança – referentes ao ano de 2016 -, um trabalhador perde a vida a cada quatro horas e meia devido a acidente laboral no Brasil. A informação é do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que compilou dados oficiais para chegar a esse índice.

Sendo assim, é essencial que o empregador arquive os laudos técnicos ao fim de cada ano. Isso porque as ações legais, em função de problemas ocupacionais, podem ser solicitadas até duas décadas depois da saída do funcionário.

Laudos Técnicos

Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), Laudo Técnico de Insalubridade e Laudo de Periculosidade precisam ser elaborados por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Além disso, a documentação deve contar com os respectivos números dos registros profissionais, em ambos os casos.

No artigo 254 da Instrução Normativa 45/2010 constam detalhes da situação do local de trabalho, especialmente, os locais que concedem aposentadoria especial.

Essas particularidades precisam ser corroboradas por meio de provas ambientais ou documentais. Tudo de acordo com as exigências previstas nas normas trabalhistas e previdenciárias em vigor no território nacional.

Neste ponto, é importante salientar a distinção entre um programa de segurança no trabalho e um laudo técnico. Basicamente, o programa é algo que um indivíduo ou empreendimento se compromete em executar.

O laudo, por sua vez, se refere a um documento que possui uma avaliação técnica. Essa análise pode ser feita por um médico, engenheiro ou especialista em alguma área.

Temporalidade

Os laudos técnicos passam a ser vistos como contemporâneos quando o parecer é executado ao longo do tempo de prestação de serviço. Isto é, o espaço de tempo no qual o funcionário efetuou as suas atividades laborais.

Essa temporalidade pode soar estranha, mas conta com funções bem específicas.

Isso porque ela será útil para avaliação quando for comprovado que não existiu, entre o tempo de serviço até a realização do laudo. E vice-versa nos seguintes casos:

  1. Mudança no “layout” do local de trabalho;
  2. Modificação ou atualização das ferramentas, maquinário e/ou método de trabalho;
  3. Modificação ou inserção de itens de proteção de ordem coletiva ou pessoal;
  4. Mudança na exposição aos agentes de risco conforme disposto pela norma regulamentadora número 15, do Ministério do Trabalho e/ou regulamentos da Previdência Social.

Renovação dos laudos técnicos

No entanto, há a compreensão que, embora não se enquadrem nas situações citadas, os laudos técnicos necessitam ser efetuados. Tudo para que se possa comprovar e utilizar as informações de análises de períodos anteriores corretamente.

Sendo assim, esses laudos técnicos precisam ser refeitos e atualizados todos os anos, enquanto os antigos devem ser arquivados. Esse cuidado é indispensável para que as empresas não venham a ser multadas ou encontrem dificuldades futuras em possíveis fiscalizações ou queixas na Justiça do Trabalho, de antigos funcionários.

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