Toda e qualquer empresa, independentemente do seu porte ou segmento de atuação, tem por obrigação fundamental conhecer a legislação trabalhista para evitar equívocos que resultem em multas ou problemas de operacionalização do negócio. Dessa forma, esclarecer as principais dúvidas sobre PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que é estipulado em lei, é sempre importante.
As principais dúvidas sobre PCMSO devem ser questionadas por diferentes profissionais da empresa, visto que ela envolve toda a parte de segurança de trabalho do negócio.
O que é PCMSO?
A sigla PCMSO significa Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Ele é regido pela NR 07, que determina a obrigatoriedade da elaboração e implementação do programa por parte de todos os empregadores e instituições sempre que a empresa contar com trabalhadores registrados pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).
O objetivo do programa é promover a preservação da saúde dos trabalhadores. O PCMSO tem um caráter preventivo, ao realizar o mapeamento precoce e diagnóstico dos agravantes para a saúde dos trabalhadores.
Além disso, o programa auxilia na prevenção e identificação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis ao trabalhador, que sejam causados por riscos do trabalho ou qualquer situação relacionada com o ambiente laboral.
Uma das principais dúvidas sobre PCMSO é sobre o acompanhamento de exames, sendo que esses devem ser realizados para verificar a eficiência ou não das medidas que estão sendo adotadas pela empresa para a preservação da saúde de seus colaboradores.
Quando e por quem foi criada?
O PCMSO foi criado para preservar a saúde ocupacional e integridade física dos trabalhadores, sendo parte da Consolidação das Leis do Trabalho. Ele está especificado no art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1, alínea “a”, da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.
Isso serve para todas as empresas?
De acordo com o texto presente no subitem 7.1.1 (NR-07), é obrigatória a elaboração do PCMSO para todas as empresas que atuam com trabalhadores regidos de acordo com Consolidação das Leis do Trabalho (art. 3º da CLT). Dessa forma, mesmo que a empresa possua apenas um profissional sob essas regras, é necessário que ela desenvolva o programa.
Quando o PCMSO deve ser empregado dentro de uma corporação?
O PCMSO deve ser elaborado considerando as particularidades do negócio, pois as especificidades dele dependem de questões como o número de funcionários, grau de risco, reconhecimento de riscos, entre outros aspectos.
Assim, entre as principais dúvidas sobre PCMSO destaca-se que sempre é necessário sua elaboração e implantação se a empresa tiver ao menos um funcionário vinculado a CLT.
Existe um modelo para elaboração do PCMSO?
Na NR-07 não há nenhuma indicação de formulário ou modelo padrão que deve ser seguido para a elaboração do PCMSO. Portanto, ainda que esteja entre as principais dúvidas sobre PCMSO, é necessário que o profissional responsável desenvolva o documento de acordo com a estrutura mínima prevista na NR e segundo a atividade exercida em cada estabelecimento da empresa.
Quanto custa elaborar a PCMSO?
Uma das principais dúvidas sobre PCMSO refere-se aos custos relacionados com a elaboração desse documento. Destaca-se que os valores podem variar de acordo com diferentes fatores, como número de funcionários, grau de risco da empresa e quantidades de aspectos que serão avaliados.
O que pode acontecer se eu não elaborar o PCMSO?
O não cumprimento da NR-07 que determina a elaboração e aplicação da PCMSO pode resultar em uma multa administrativa para a empresa com valores que podem variar entre R$ 2.396,52 e R$ 6.708,08. Essa punição é aplicada pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que o Ministério Público do Trabalho pode aplicar outras sanções.
O esclarecimento das principais dúvidas sobre PCMSO ajuda a empresa a manter-se em conformidade com a lei e preservando a integridade física e saúde dos colaboradores, portanto, as empresas devem ficar atentas a esses aspectos para uma melhor gestão.
